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Já foram afixados os horários para os 2º e 3º ciclos da EBI/JI da Malagueira.
 

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Escrito por Administrator   
15-Dec-2007

ESTATUTOS
Associação de Pais e Encarregados de Educaçãoda Escola EBI/JI da Malagueira-Évora (APEBIJIME)

   

Capítulo I

 

Denominação, natureza, sede social e objecto.

 

Artigo 1º
Denominação, natureza e sede social
A Associação de Pais e Encarregados de Educação da Escola EBI/JI da Malagueira-Évora, de agora em diante designada por Associação, constitui uma instituição sem fins lucrativos com duração indeterminada e sede nas instalações da escola, que se regerá pelos presentes estatutos e, nos casos omissos, pelas disposições legais aplicáveis.   

Artigo 2º
Independência
A Associação exercerá as suas actividades sem subordinação a qualquer ideologia política ou religiosa, procurando assegurar que a educação dos alunos se processe de acordo com as normas do direito universalmente aceite.

Artigo 3º
Objecto
A Associação tem como finalidade a defesa e a promoção dos interesses dos seus associadosem tudo quanto respeita à vida escolar dos seus filhos e educandos, de acordo com o papel atribuído às associações de pais, pelos Decretos-Lei nº(s) 372/90 de 27 de Novembro e  80/99 de 16 de Março.

Artigo 4º
Atribuições
Para realização da sua finalidade, a Associação, propõe, entre outras, as seguintes atribuições:
a)Estabelecer o contacto e o  diálogo indispensáveis para uma recíproca compreensão entre professores, alunos, pais e encarregados de educação;
b)Defender perante a escola os legítimos interesses dos alunos e expressar as suas necessidades em matéria de educação e ensino;
c)Colaborar com pais, encarregados de educação e professores em tarefas de carácter pedagógico, didáctico, disciplinar e sanitário, participando assim na obtenção de soluções adequadas;
d)Colaborar com associações ou organismos afins para um maior enriquecimento no campo da educação e da cultura;
e)Promover e colaborar na realização de projectos de ocupação dos tempos livres, fomentando o desenvolvimento de actividades de complemento curricular, de carácter cultural, educativo e desportivo;
f)Detectar e denunciar situações de injustiça ou lesivas dos interesses materiais e morais dos educandos, propondo a reparação legítima e reclamado até ás instâncias superiores a respectiva evolução final

Capítulo II 

Dos associados, admissão, direitos, deveres e exclusão. 

Artigo 5º
Associados
1.São sócios fundadores os elementos da comissão instaladora da Associação.
2.São associados efectivos os encarregados de educação dos alunos da escola representadapela Associação, que nesta se inscrevam voluntariamente.
3.São associados não efectivos os cônjuges dos associados efectivos, desde que mandatados em documento escrito e assinado e apenas para substituição e representação nas ausências e impedimentos destes, ficando excluída a possibilidade de representação do associado efectivo, em qualquer cargo social.

Artigo 6º
Direitos dos associados
São direitos dos associados:
a)Participar e intervir nas assembleias-gerais e em todas as actividades da Associação.
b)Eleger e ser eleito para os órgãos sociais da Associação.
c)Propor aos órgãos sociais iniciativas que entendam poder contribuir para os objectivos da Associação.
d)Ser informado sobre actividades da Associação;
e)Utilizar os serviços da Associação para todos os problemas relativos aos seus educandos, dentro do âmbito definido pelos artigos 2º, 3º e 4º destes estatutos e solicitar a actuação da Direcção da Associação sempre que se julgar necessário. 

Artigo 7º
Deveres dos associados
São deveres dos associados:
a)Aceitar os presentes estatutos;
b)Comparecer às assembleias e reuniões para as quais forem convocados;
c)Aceitar e exercer com zelo e diligência os cargos para que forem eleitos;
d)Contribuir com todos os meios ao seu alcance para a inteira realização dos fins da Associação;
e)Pagar a quota que for estipulada em Assembleia-Geral, no prazo e forma definidos pela Direcção.
f)Manter actualizados os seus contactos e os elementos relativos à sua identidade e situação fiscal. 

Artigo 8º
Exclusão 
1.Perde-se a qualidade de associado:
a)A pedido do associado, por escrito, em qualquer altura do ano;
b)Por infracção aos estatutos;
c)Por falta de pagamento da quota, nas datas estipuladas para o efeito. 
2.A deliberação sobre a perda da qualidade de associado nos termos da alínea b) do parágrafo anterior compete à Assembleia-Geral, por proposta da Direcção e só poderá ser decidida após a audiência do interessado.
3.O reingresso na Associação daquele que tiver perdido a qualidade de associado nos termos das alíneas a) e c) do ponto 1 deste artigo, ficará sujeito às condições e procedimentos aplicáveis aos novos candidatos a sócio.
4.O reingresso na Associação daquele que tiver perdido a sua qualidade de associado nos termos da alínea b) do ponto 1 deste artigo, compete à Assembleia-Geral.  

Capítulo III  

Da organização e Funcionamento da Associação.  

Secção I 

Dos órgãos da Associação 

Artigo 9º
1.São órgãos sociais da Associação:
a) A Assembleia-Geral
b) A Direcção
c) O Conselho Fiscal
d) O Conselho Consultivo
2.Os membros dos órgãos sociais exercerão gratuitamente os    seus mandatos e, com excepção do Conselho Consultivo, são eleitos anualmente por sufrágio directo e secreto, pelos associados no pleno uso dos seus direitos.
3.As listas de candidaturas para os órgãos sociais previstos nas alíneas a), b) e c) do nº1 deste artigo, deverão ser apresentadas nos prazos legais sob a forma de listas organizadas, podendo incluir unicamente pais e encarregados de educação de alunos que frequentem a escola representada pela Associação.
4.As listas mencionadas no número anterior deverão, para cada órgão social:a)Registar os cargos a preencher, os respectivos elementos efectivos e suplantes, no máximo de um terço dos seus elementos efectivos arredondado para a unidade superior, e as pessoas que os irão representar;b) Ser elaboradas de modo a que não se verifique a duplicação de membros efectivos, em nenhum dos órgão sociais previstos nas alíneas a), b) e c) do nº1 deste artigo.
5. No caso de o número de vacaturas de qualquer órgão social o reduzir a menos de dois terços da sua composição, proceder-se-á a nova eleição daquele órgão, para completar o mandato, que se efectuará nos sessenta dias subsequentes à ocorrência das vacaturas.  

Secção II 

Da Assembleia-Geral 

Artigo 10º

Composição  

1.A Assembleia-Geral é constituída por todos os associados no pleno uso dos seus direitos estatutários. Cada associado tem direito a um voto, independentemente do número de educandos dos quais é encarregado de educação e que frequentem a escola representada pela Associação.

2.Nas reuniões da Assembleia-Geral poderão ainda participar, com direito a voto, os associados não efectivos, nos termos do nº3 do artigo 5º, e assistir sem direito a voto, desde que a ordem de trabalhos o justifique, outros elementos estranhos à Associação, que a isso sejam autorizados pela mesa da assembleia.

3.A Assembleia-Geral terá um presidente, um vice-presidente e um secretário que constituem amesa. O vice-presidente substitui o presidente no caso da falta ou impedimento deste. 

Artigo 11º

Competências   

Compete à Assembleia-Geral:
a)Deliberar sobre as directivas gerais de actuação da Associação;
b)Eleger ou destituir os membros da mesa, da Direcção e do Conselho Fiscal;
c)Apreciar e votar anualmente o orçamento e programa de acção para o exercício seguinte, bem como o relatório de actividades e as contas da Direcção e os pareceres do Conselho Fiscal;
d)Deliberar sobre a alteração dos estatutos;
e)Pronunciar-se sobre quaisquer assuntos que, nos termos do nº2 do artigo 14º, lhe sejam submetidos;
f)Fixar anualmente o valor da quota a pagar pelos associados;
g)Pronunciar-se sobre a perda da qualidade de associado, nos termos do nº2 do artigo 8º;
h)Apreciar e votar a integração da Associação em federações e/ou confederações similares;
i)Manter um registo de actas das reuniões da assembleia;
j)Deliberar sobre a dissolução da Associação e o destino a dar aos seus bens. 

Artigo 12º

Funcionamento 

1.A Assembleia-Geral reúne ordinariamente duas vezes por ano, respectivamente no início e no final de cada ano lectivo, e extraordinariamente, sempre que para isso for convocada.
2.Podem convocar uma assembleia-geral extraordinária, o presidente da mesa, a Direcção, o Conselho Fiscal ou 20% dos associados.
3.Considera-se legalmente constituída a Assembleia-Geral com a presença, à hora marcada, da maioria dos associados, ou trinta minutos depois com qualquer número.
4.As reuniões extraordinárias da Assembleia-Geral convocadas por 20% dos associados efectivos, no termos do nº 2 deste artigo, só poderão funcionar se estiverem presentes, pelo menos, dois terços dos associados que requereram a sua convocação.
5.As deliberações da Assembleia-Geral, salvo para efeitos do disposto no artigo 20º, serão sempre tomadas por maioria simples dos votos dos associados presentes.   

Artigo 13º

Convocatória  

A Assembleia-Geral deverá ser convocada por informação afixada na sua sede e nos locais de acesso público designados para o efeito na EJI/Ji da Malagueira, ou ainda por carta enviada a todos os associados. Em ambos os casos a convocatória deve ser efectuada com pelo menos oito dias de antecedência e indicando a data, a hora, o local da reunião e a ordem de trabalhos.  

Secção III 

Da Direcção 

Artigo 14º

Composição  

A Direcção é constituída por um presidente, um vice-presidente, um secretário, um tesoureiro e um a três vogais. O vice-presidente substitui o presidente na sua falta ou impedimento.  

Artigo 15º

Competências 

Compete à Direcção:
a) Fazer o necessário para que se cumpram as finalidades da Associação, nos termos dos artigos 2º, 3º e 4º destes estatutos;
b) Representar a Associação e defender os seus objectivos;
c)Manter informados os seus associados sobre as actividades da Associação;
d)Submeter à Assembleia-Geral o relatório de contas anuais para discussão e aprovação
e)Propor para aprovação em Assembleia-Geral o montante anual da quota a pagar pelos associados;
f)Estabelecer a forma e prazos de pagamento da quota anual e deliberar sobre eventuais isenções;g)Dar cumprimento às deliberações da Assembleia-Geral;
h)Administrar e aplicar os fundos da Associação, de acordo com os seus objectivos e deliberar sobre a aplicação de donativos, doações ou legados;
i)Elaborar os regulamentos de funcionamento e organização interna da Associação;
j)Celebrar contratos;
k)Suspender até à realização da próxima reunião da Assembleia-Geral, os associados que faltem ao cumprimento dos seus deveres estatutários ou que ponham em causa o bom-nome da Associação e propor a sua exclusão à Assembleia-Geral;
l)Manter actualizado o livro de actas das reuniões. 

Artigo 16º

Funcionamento 

1.Na primeira sessão de trabalho, a realizar até  30 dias após a sua eleição em Assembleia-Geral, a Direcção fixará a periodicidade das suas reuniões ordinárias.
2.Por iniciativa de qualquer um dos seus elementos poderão ser convocadas reuniões extraordinárias da Direcção.
3.A Direcção só poderá reunir com a presença da maioria dos seus membros e as decisões serão tomadas por maioria simples de votos dos membros presentes, tendo o presidente direito a voto de qualidade em caso de empate.  

Secção IV 

Do Conselho Fiscal 

Artigo 17º

Composição, competências e funcionamento 

1.O Conselho Fiscal é constituído por um presidente e 2 a 4 vogais, devendo pelo menos um dos seus membros ser, sempre que possível, técnico oficial de contas ou especializado nessa área.

2.Compete ao Conselho Fiscal:
a)Dar pareceres por escrito sobre o relatório de actividade, contas e orçamento, elaborados pela Direcção, pareceres estes que acompanharão os respectivos documentos,  quando estes forem submetidos a apreciação e votação pela Assembleia-Geral;
b)Sempre que lhe seja solicitado, dar parecer sobre qualquer assunto de natureza financeira;
c)Acompanhar a gestão financeira da Associação e verificar a legalidade das despesas efectuadas.
d) Manter actualizado o livro de actas das reuniões.
3.O Conselho Fiscal reunirá ordinariamente para apreciar e emitir parecer sobre o orçamento e o relatório e contas da Direcção e, extraordinariamente, sempre que necessário, para assegurar um bom desempenho das suas funções ou por solicitação da Direcção. 

Secção V 

Do Conselho Consultivo 

Artigo 18º

Composição, competências e funcionamento 

1.O Conselho Consultivo é composto pelos representantes eleitos anualmente nas várias turmas e anos do estabelecimento de ensino representado pela Associação e será presidido pelo presidente da Direcção ou pelo vice-presidente, em caso de impedimento deste.
2.Compete ao Conselho Consultivo:
a)Coadjuvar a Direcção na prossecução dos fins e objectivos para que foi criada a Associação.
b)Fomentar a participação  dos pais e encarregados de educação nas acções desenvolvidas pela Associação, auscultar as suas aspirações e necessidades e fortalecer o diálogo e a proximidade com os órgãos sociais.
c)Manter actualizado o livro de actas das reuniões.
3.Na primeira sessão de trabalho, a realizar até 30 dias após serem conhecidos todos os seus representantes, o Conselho Consultivo fixará a periodicidade das suas reuniões ordinárias. Haverá reuniões extraordinárias por iniciativa do seu presidente, ou a pedido de pelo menos um terço dos seus membros.  

Capítulo IV  

Do regime financeiro  

Artigo 19º 

1.As receitas da Associação são constituídas pelas quotas pagas pelos associados, por quaisquer subsídios, donativos ou doações que receba dos seus associados, do Estado ou de quaisquer entidades públicas ou privadas e ainda por receitas eventuais.
2.O associado que por qualquer motivo deixe de pertencer à Associação, não tem direito a reembolso das quotas já pagas nem a qualquer percentagem sobre as mesmas.
3.As disponibilidades financeiras serão depositadas em instituição bancária, em conta própria.
4.Em todos os documentos legais a Associação só fica obrigada pelas assinaturas de dois membros da sua Direcção, devendo uma delas ser a do presidente ou a do tesoureiro.  

Capítulo V  Alteração dos estatutos e dissolução da Associação  

Artigo 20º

1.Tanto as alterações de estatutos como a eventual dissolução da Associação carecem de voto favorável de três quartos dos associados presentes em Assembleia-Geral expressamente convocada para o efeito.
2.Em caso de dissolução, o activo da Associação, depois de satisfeito o passivo, reverterá para a instituição ou instituições sem fins lucrativos que a Assembleia-Geral determinar.  

Capítulo VI  

Disposições gerais e transitórias  

Artigo 21º

A Associação poderá filiar-se em uniões, federações e confederações similares, ou em associações de carácter cultural, desportivo ou outras, desde que daí resultem vantagens para os seus associados ou para os seus filhos ou educandos e desde que aprovada essa filiação em Assembleia-Geral. 

Artigo 22º

O ano social da Associação inicia-se a um de Outubro e termina a trinta de Setembro. 

Artigo 23º

Os casos omissos nestes estatutos serão alvo de regulamento interno ou resolvidos de acordo com a legislação em vigor. 

Artigo 24º

Durante o prazo máximo de um ano a contar da data da constituição desta Associação e enquanto a Assembleia-geral não proceder à eleição dos órgãos sociais, nos termos estatutários, a Associação será dirigida por uma Comissão Instaladora que dispõe de todos os poderes conferidos pelos presentes Estatutos aos diversos órgãos sociais, com excepção dos do Conselho Consultivo, e que tem a seguinte composição:- Maria Antónia Poupas Martins, residente em Évora, que presidirá;- Augusto António Vieira Peixe, residente em Évora;- Maria Olívia Lança Amador, residente em Évora;- André Miguel Moreira da Silva Diegues Ramos, residente em Évora;- Ana Elisa de Mendonça Rato, residente em Évora;-Maria Antónia Dordio Dias Rebola Santiago Jorge, residente em Évora; -Maria de Jesus Curvinha Cardoso, residente em Évora;-Jorge Manuel Salgueira Mateus, residente em Évora;-José Fernando Pereira Biléu Ventura, residente em Évora;
A Comissão Instaladora promoverá a eleição dos orgãos sociais.
Á Comissão Instaladora compete, enquanto a Assembleia-geral o não fizer nos termos da alínea f) do artigo 11º, fixar provisoriamente o valor da quota anual.  

Évora, 20 de Setembro de 2004  

Estatutos aprovados em Assembleia Geral de Pais e Encarregados de Educação da Escola EBI/JI da Malagueira, em 20 de Setembro de 2004. 

 

 

Actualizado em ( 15-Dec-2007 )
 
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